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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE LIMITES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 09/10/1998, P.8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, AMBITO, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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