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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1998 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E 81.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 14/10/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGURO PRIVADO -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA ABERTA. SEGUROS E MERCADOS DE CAPITAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP); SEGUROS -
Observação:
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