Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.814 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 99 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 4 DE OUTUBRO DE 1998.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D.O. DE 23/10/1998, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO, PREÇO, TEMPO, UTILIZAÇÃO

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL; CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS; LIMITAÇÃO E PUBLICIDADE DAS DESPESAS ELEITORAIS.

Observação:

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