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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1998 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 28/10/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/11/1998, P. 2: ALTERAÇÃO DE NOMES DE ENTIDADES ( ART. 2º - INCISOS V E VI, DO ANEXO)
DEC 5.546, DE 22/09/2005: ALTERA O ART. 2º
DEC 8.051, DE 11/07/2013: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 15, 16, 17, 19, 20; ACRESCE ART. 2º-A E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 2º, O PAR. 2º DO ART. 15 E O PAR. 6º DO ART. 17 DO ANEXO
REVOGADO PELO DEC 8.634, DE 12/01/2016
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Correlação:
DEL 73, DE 21/11/1966
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ORGÃO COLEGIADO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, ÂMBITO, (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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