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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/10/1998, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, GOVERNO FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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