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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1998 -
Ementa:
CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 09/11/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDULTO, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, CONCESSÃO, INDULTO, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO, BENEFICIO, INDULTO, TERRORISMO, TRAFICO, TORTURA, CRIME HEDIONDO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (MJ), CONSELHO PENITENCIARIO, INFORMAÇÃO, DIREITOS, GOZO, INDULTO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; GRAÇA. INDULTO. COMUTAÇÃO DA PENA. ANISTIA -
Observação:
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