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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO INTEGRADO DAS AÇÕES JUDICIAIS E O CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS DECISÕES PELOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIAS E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DO SIPEC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 09/11/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
PRT/AGU 680, DE 13/09/2002 - D.O.U. DE 16/09/2002, P. 7: ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DAS PROCURADORIAS DA UNIÃO E DAS PROCURADORIAS FEDERAIS MEDIANTE REGISTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE AÇÕES DA UNIÃO - SICAU.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, (MARE), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, INFORMATICA, CADASTRO, AÇÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ; DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIAS. ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA -
Observação:
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