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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 11/11/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA -
Alteração:
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Correlação:
INT/MARA N. 2 - D. O. 10/02/1999 P. 17 - NORMAS P/ CONCESSAO DE PERMISSAO DE PESCA E DE REGISTRO NO
CADASTRO NACIONAL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS.
INT/MARA 65, DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 45: (RETFICAÇÃO - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 10) ORIENTA A
FORMULACAO DE PEDIDOS PARA ARRENDAMENTO DE EMBARCACOES ESTRANGEIRAS POR EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA, A QUE SE REFERE O ART. 5 DO DEC. 2.840, DE 1998.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ZONA DE PESCA, TERRITORIO NACIONAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ARRENDAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PESCA, (MAGR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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