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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 14, PAR. 3º, INCISO III DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 17/11/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/11/1998, P. 3: RETIFICADO O DECRETO POR TER SAIDO INCORRETAMENTE COM O TEXTO DO NÚMERO 2.844 NO D.O. DE 17/11/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FUNDAÇÃO, (BACEN), PREVIDENCIA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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