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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 9.092, DE 12/09/1995, QUE DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 17/11/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REPASSE, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL, (APAE). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
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