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• Data de assinatura:

  21 de Março de 1898

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E ESCRITURACAO DOS EMOLUMENTOS CONSULARE S.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Prudente de Moraes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1898

• Fonte:

  PUBLICADO NO D.O.U. DE 31/12/1898

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 417 - 08/01/1992 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
  DEC 7.329: DE 11/02/1909: ALTERA OS ART. 26, 27 E 28
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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