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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE VALORES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.703, DE 17/11/1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.920, DE 30/12/1998 - OS LIMITES ESTABELECIDOS P/ ARRECADACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS NAO SE APLICA AOS DEPOSITOS JUDICIAIS
DEC 2.924, DE 05/01/1999 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE QUE TRATA A LEI 9703/98, REFERENTES A CONTRIBUICOES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELO INSS
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, DINHEIRO, (CEF), CORRELAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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