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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 04/12/1998, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL -
Observação:
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