Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.867 de 08 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

08 de Dezembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 09/12/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 7.833, DE 29/10/2012: ALTERA O ART. 2º

Correlação:

PRI/MS/MF/MJ Nº 4044 - D.O. DE 30/12/1998, P. 68 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS REPASSES DAS PARCELAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

Observação:

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