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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
INCLUI PRODUTOS NA LISTA BÁSICA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, DO MERCOSUL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. 14/12/1998, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PRODUTO, ALCOOL, (TEC), AMBITO, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
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