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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1998, P. 47 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, EXPORTAÇÃO, CIGARRO, DESTINAÇÃO, AMERICA DO SUL, AMERICA CENTRAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO -
Observação:
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