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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E ALTERA O DECRETO N.º 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/1998, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AUXILIO TRANSPORTE, BENEFICIARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DIREITOS E VANTAGENS -
Observação:
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