• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1950

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1950

• Fonte:

  DOFC 09 11 1950 016148 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (EME); QUADRO DE OFICIAIS; REGULAMENTO.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---