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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1998

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 1.958, DE 15 DE JULHO DE 1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 1998

• Fonte:

  D.O. DE 18/12/1998, P. 129

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.970, DE 26/02/1999 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MARE), (MJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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