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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NA ÁREA, DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 18/12/1998, P. 129 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), MUNICIPIOS, (MG), (ES). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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