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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA NO PAÍS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 22/12/1998, P. 49 -
Link:
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Referenda:
MF. MME -
Alteração:
- DEC 3.161, DE 02/09/1999: REVOGA O ART. 6º
- DEC 3.328, DE 06/01/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º
REVOGADO PELO DEC. 4.765, DE 24/06/2003
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Correlação:
INT/MF/SRF N. 150 - D.O. 23/12/1999 P. 44 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ADMISSÃO, IMPORTAÇÃO, BENS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -
Observação:
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