Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.894 de 22 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1998

Ementa:

REGULAMENTA A EMISSÃO E O FORNECIMENTO DE SELO OU SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS FONOGRAMAS E DAS OBRAS AUDIOVISUAIS, PREVISTOS NO ART. 113 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 23/12/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MCT. MICT.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.533, DE 19/12/2002.'

Correlação:

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 15/10/2002, P. 13: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTA O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS; E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA.
INT/MF/SRF N. 106 - D. O. (ELETRONICO) 02/09/1999 P. 06 - DISPOE SOBRE O SELO DE CONTROLE A QUE ESTAO SUJEITOS OS PRODUTOS FONOGRAFICOS.

INT/MF/SRF N. 107 - D. O. (ELETRONICO) 02/09/1999 P. 13 - DISPOE SOBRE O SELO DE CONTROLE A QUE ESTAO SUJEITAS AS OBRAS AUDIOVISUAIS.

Veto:

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, FORNECIMENTO, SELO, IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUDIOVISUAL, OBRA ARTISTICA, FONOGRAMA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

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