Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950

DEC 34.784, DE 15/12/1953: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS ARTS. 3º, 7º E 9º.

DEC 36.377, DE 22/10/1954: ALTERA A ALINEA "A" DO ART. 1º

DEC 39.067, DE 23/04/1956: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 7º

DEC 44.193, DE 28/07/1958: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 7º

DEC 45.194, DE 31/12/1958: ALTERA O ART. 2º

DEC 45.425, DE 14/02/1959: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 7º (REVOGADO)

DEC 46.351, DE 04/07/1959: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º E ALTERA O ART. 5º

DEC 47.165, DE 03/11/1959: INCLUI O PAR 2º E O PAR. 3º NO ART. 2º (REVOGADO)

DCM 490, DE 08/01/1962: VER ART. 1º (REAJUSTE EM CRUZEIRO) E ART. 2º (RELACAO DEPENDENTES).

DEC 69.121, DE 24/08/1971: REVOGA O ART. 2º