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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1998, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
INT/MF/SRF Nº 161 - D.O. DE 29/12/1998, P. 39: INSTITUI A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA A SER APRESENTADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APLICAÇÃO.(DECLARAÇÕES INTEGRADAS DE INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ).
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, ENTIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DINHEIRO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA, AMBITO, (FNDE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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