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• Data de assinatura:

  29 de Março de 1890

• Ementa:

  ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO QUE ACOMPANHOU O DECRETO Nº 10.202 DE 09 DE MARÇO DE1889

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Março de 1890

• Fonte:

  CLBR 31/12/1890 003 000493 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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