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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1998

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO N.º 2.451, DE 05 DE JANEIRO DE 1998.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1998

• Fonte:

  D.O. DE 29/12/1998, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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