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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, COMERCIO EXTERIOR, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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