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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS, MATERIAIS, ÁREAS, COMUNICAÇÕES E SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA SIGILOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 19 -
Link:
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Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.505, DE 13/06/2000: INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, MEDIDA DE SEGURANÇA, SALVAGUARDA, SIGILO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, ACESSO, AREA SIGILOSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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