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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1951 -
Ementa:
ALTERA A TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 09/01/1951, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-029336/1951 DOFC 13/03/1951 000000 0
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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