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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1951

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1951

• Fonte:

  DOFC 07 03 1951 003185 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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