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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1998

• Ementa:

  FIXA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1998

• Fonte:

  D. O. 31/12/1998 P. 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), AÇUCAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

• Observação:

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