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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1998, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. MARE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS BANCARIAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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