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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 06/01/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO; CRITÉRIOS; EFETIVAÇÃO; DEPÓSITO JUDICIAL; (CEF); CORRELAÇÃO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; ARRECADAÇÃO; (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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