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Data de assinatura:
09 de Março de 1951 -
Ementa:
EXTINGUE FUNCOES DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO E REVOGA O ART I E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 29114 DE 9 DE JANEIRO DE 1951. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1951 -
Fonte:
DOFC 13 03 1951 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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