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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.781-4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1998, NO QUE SE REFERE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 12/01/1999, P. 17 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO -
Alteração:
DEC 3.263, DE 25/11/1999: ALTERA O ITEM 4 DO ANEXO; E REVOGA PARS. 4, 5 E 6 DO ART. 1 E O PAR. UNICO DO ART. 2.
DEC 3.399, DE 31/03/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.469, DE 18/05/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.641, DE 25/10/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.701, DE 27/12/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO.
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Correlação:
MPV 1.781-4, DE 13/12/1998 (ARTIGO 12)
DSN, DE 23/01/1998 : CRIA COMITÊ EXECUTIVO PARA EXAMINAR PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
INT/MF/SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO Nº 02 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/02/1999, P. 5: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AO RECEBIMENTO DE
PROJETOS DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CUJA CONSULTA PRÉVIA TENHA SIDO ACOLHIDA, ATÁ 31 DE JULHO DE 1998, PELO COMITÊ EXECUTIVO DO RECOOP.
RES/BACEN Nº 2632 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/08/1999, P. 2: DISPÕE SOBRE O RECOOP.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS; HABILITAÇÃO; COOPERATIVA; CONTRATAÇÃO; OPERAÇÃO FINANCEIRA; EMPRÉSTIMO;FINANCIAMENTO, ÂMBITO; PROGRAMA DE INCENTIVO; PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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