DEC 3.263, DE 25/11/1999: ALTERA O ITEM 4 DO ANEXO; E REVOGA PARS. 4, 5 E 6 DO ART. 1 E O PAR. UNICO DO ART. 2.
DEC 3.399, DE 31/03/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.469, DE 18/05/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.641, DE 25/10/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO. (REVOGADO)
DEC 3.701, DE 27/12/2000: ALTERA O ITEM 4.5 DO ANEXO.