Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.942 de 18 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

18 de Janeiro de 1999

Ementa:

REGULAMENTA OS ARTS. 7º, 11 E 16 DA LEI Nº 8.159, DE 08/01/1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL E ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 19/01/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.073, DE 03/01/2002.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO; DISPOSITIVOS; NORMAS; POLITICA NACIONAL; ARQUIVO PUBLICO; ARQUIVO PRIVADO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

NA EMENTA DESTE DECRETO A REGULAMENTAÇÃO SE REFERE AOS ARTS 7º, 11 E 16; PORÉM NO SEU ARTIGO 1º, OS ARTIGOS REGULAMENTADOS SÃO: 7º E 11 A 16 DA LEI 8.159 DE 1991.