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• Data de assinatura:

  21 de Janeiro de 1999

• Ementa:

  REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Janeiro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 22/01/1999, P. 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI).

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

• Observação:

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