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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
CONSTITUI A COMISSÃO PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - CAADJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 25/01/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.112, DE 11/12/1990
-ART. 46: AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO SERÃO PREVIAMENTE COMUNICADAS AO SERVIDOR E
DESCONTADAS EM PARCELAS MENSAIS EM VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 1994. (REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
-ART. 47: O SERVIDOR EM DÉBITO COM O ERÁRIO, QUE FOR DEMITIDO, EXONERADO, OU QUE TIVER SUA
APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE CASSADA, OU AINDA AQUELE CUJA DÍVIDA RELATIVA A REPOSIÇÃO
SEJA SUPERIOR A CINCO VEZES O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO TERÁ O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA
QUITAR O DÉBITO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997)
LEI 9.704, DE 17/11/1998: INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO, PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DE
ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE SUPERVISÃO TÉCNICA SOBRE OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIÃO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANÁLISE, APLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETIVO, EXAME, PROCESSO JUDICIAL, PROPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, PRAZO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, ANÁLISE, DECISÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. COMISSÕES. -
Observação:
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