Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.947 de 26 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

26 de Janeiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 27/01/1999, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/01/1999, P. 4; NO CAPUT DO ART. 1º E NO § ÚNICO DO ART. 2º ONDE SE LÊ:
"...LEI 9.694,..." LEIA-SE "...LEI 9.649,..."

DEC 2.957, DE 08/02/1999: ALTERA O ART. 2º (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 3.362, DE 10/02/2000 (REVOGADO)

Correlação:

PRT/CASA MILITAR/PR 22 - D.O. DE 11/02/1999, P. 4 (SEÇÃO II): SUBDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBCHEFE EXECUTIVO DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA NOMEAR E EXONERAR SERVIDORES (DAS 1, 2 E 3); DESIGNAÇÃO E DISPENSA DE MILITARES DOS GRUPOS ´D´, ´E' e ´F´ e DESIGNAÇÃO E DISPENSA DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊENCIA DA REPÚBLICA.

PRT/CASA MILITAR/PR 33 - D.O. DE 16/03/1999, P. 2 (SEÇÃO II): DELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR A REMOÇÃO, CESSÃO,
REDISTRIBUIÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES OFICIAIS, CURSOS, CONGRESSOS, TREINAMENTOS, INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FIRMAR CONVÊNIOS, AFASTAMENTOS DO PAÍS, NOMEAÇÃO DE SERVIDORES (DAS 1, 2 E 3), FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO -GR E CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO EFETIVO.

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Observação:

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