DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO § 5º DO ART. 212 DA CONSTIITUIÇÃO E NO ART. 15 DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Observação:
NA EMENTA ONDE SE LÊ: "...LEI Nº 9.924, DE 24/12/1996,..." LEIA-SE: "...LEI Nº 9.424, DE 24/12/1996,..." NO ART. 1º, CAPUT: ONDE SE LÊ: "... LEI Nº 9.424, DE 29/12/1996,..." LEIA-SE "LEI Nº 9.424, DE 24/12/1996,..."