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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/01/1998, P. 27 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, (ANP), APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO -
Observação:
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