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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 01/02/1999, P. 7. -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 03/02/1999, P. 1: PUBLICAÇÃO DO ANEXO II.
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 24/02/1999, P. 4
DEC 3.495, DE 30/05/2000: ALTERA ART. 28, 32, 33, 34 E 52 E O ANEXO II. (REVOGADO)
DEC 3.585, DE 05/09/2000: ACRESCE ART. 57-A. (REVOGADO)
DEC 3.723, DE 10/01/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 27. (REVOGADO)
DEC 3.930, DE 19/09/2001: ALTERA ART. 17 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, OS ARTS 34, 35 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45.(REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 4.176, DE 28/03/2002.
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Correlação:
PORTARIA NORMATIVA/MD 112 - D.O. DE 10/01/2000, P. 7: MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS EXPEDIDOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DOS ORGÃOS E UNIDADES SOB SUA DIREÇÃO SUPERIOR, SUA DISTINÇÃO, FINALIDADES, REQUISITOS FORMAIS E AUTORIDADES QUE EXPEDEM.
DEC 3.714 DE 03/01/2001: REMESSA DE DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL/SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - D.O.ELETRÔNICO DE
15/05/2001, P. 2: CONSULTA SOBRE PROJETO DE LEI DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TURISMO.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO;NORMAS; REDAÇÃO; REQUISITOS; ELABORAÇÃO; NUMERAÇÃO; PROPOSIÇÃO; ATO NORMATIVO; DECRETO FEDERAL; PROJETO DE LEI; MEDIDA PROVISÓRIA; COMPETÊNCIA; EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS NORMATIVOS E ORDINATIVOS -
Observação:
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