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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 1951

• Ementa:

  Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Maio de 1951

• Fonte:

  D.O.U de 12/05/1951, pág. nº 7337

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO , REGULAMENTO , COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL (CIS) .

• Classificação de direito:

  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

• Observação:

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