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• Data de assinatura:

  19 de Fevereiro de 1999

• Ementa:

  ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.949, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Fevereiro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 22/02/1999, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.984, DE 05/03/1999 - D.O. DE 08/03/1999, P. 2
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EXECUTIVO

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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