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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS MILITARES FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 25/02/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MD/COMANDO DO EXÉRCITO Nº 334, DE 25/06/1999 - BOLETIM DO EXÉRCITO: INSTRUÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NO EXÉRCITO (NORMA IG 70-04)
DEC 2.880, DE 15/12/1998 - REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES (REGULAMENTA A MPV Nº 1.783 - ORIGINÁRIA
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIÁRIO, MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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