Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.973 de 26 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1999

Ementa:

DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 01/03/1999, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 3.099, DE 29/06/1999.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, CRITéRIOS, EMISSÃO, CARACTERíSTICA, (LFT), DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DíVIDA PúBLICA, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, MUNICíPIOS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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