Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.978 de 02 de março de 1999

Data de assinatura:

02 de Março de 1999

Ementa:

REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DA TAXA PROCESSUAL E DA TAXA DE SERVIÇOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 9.781, DE 1º DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 03/03/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ARRECADAÇÃO, TAXAS, PROCESSO, COMPETÊNCIA, (CADE).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS

Observação:

---