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Data de assinatura:
19 de Julho de 1951 -
Ementa:
Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto número 21.111, de 1º de março de 1932, e estabelece novas normas para a execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em território nacional, complementares das estipuladas naquele regulamento. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 20/07/1951, pág. nº 10811 -
Link:
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Referenda:
Guerra (MG); Viação e Obras Públicas (MVOP); Aeronáutica (MAER); Marinha (MM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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