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Data de assinatura:
03 de Março de 1999 -
Ementa:
REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 04/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC -
Alteração:
DEC 3.051, DE 06/05/1999: PRORROGA PARA 26/05/1999 O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º; BEM COMO PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 27/05/1999, O DISPOSTO NO ART. 2º. (REVOGADO)
DEC 3.062, DE 17/05/1999: PRORROGA PARA 26 DE MAIO DE 1999, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º; BEM COMO PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 27/05/1999, O DISPOSTO NO ART. 2º.
REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALÍQUOTA, (IPI), VEÍCULOS, AUTÓMOVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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