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Data de assinatura:
05 de Março de 1999 -
Ementa:
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS E AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS CIVIS DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARREIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 08/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ÂMBITO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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